Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Altera a Lei Municipal Nº 816 de 8 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre criação e denominação dos Centros de Educação Infantil Integral e Proinfância.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Executivo - Projeto de Lei