Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Cria os componentes do Município de Pacajus, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2024
Autoria: Poder Executivo - Executivo - Projeto de Lei