Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Dispõe sobre a instituição de adicional de insalubridade em favor dos garis, em função da coleta domiciliar de resíduos sólidos, no Município de Pacajus, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2024
Autoria: Poder Executivo - Executivo - Projeto de Lei