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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 934, de 10 de dezembro de 2021

Dispõe sobre as alterações no Plano Municipal de Educação, alinhado ao Plano Nacional de Educação - Lei 13.005/2014, de 25 de junho de 2014, e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2021
Número
934
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada