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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 976, de 18 de abril de 2022

Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doações, para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos em que autoriza a Lei Municipal n. 856, de 16 de junho de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2022) e dá outras providências.

Data
18 de abril de 2022
Número
976
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada