Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 976, de 18 de abril de 2022
Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doações, para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos em que autoriza a Lei Municipal n. 856, de 16 de junho de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2022) e dá outras providências.
- Data
- 18 de abril de 2022
- Número
- 976
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada