Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Dispõe sobre o reajuste de 5% dos vencimentos do quadro do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2024
Autoria: Poder Executivo - Executivo - Projeto de Lei
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.171, de 29 de abril de 2024Altera o art 4• da Lei N• 1170/2024, no que concerne o reajuste de 5% dos vencimentos do quadro do magisterio publico municipal e da outras providencias.