Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Revoga a Lei Municipal n. 999/2022 e autoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus a conceder novo incentivo fiscal a Associação - Comunidade Terapêutica Maria Bonita, CNPJ n. 19.155.535/0001-60, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Executivo - Projeto de Lei
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 999, de 26 de maio de 2022Autoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus a conceder incentivo fiscal à associação - comunidade terapêutica maria bonita, cnpj n. 19.155.535/0001-60, e dá outras providências.