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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 1.120, de 21 de agosto de 2023

Dispõe sobre a proibição da comercialização, fabricação e utilização do cerol industrializado e/ou caseiro, emprego de produto cortante, bem como a linha chilena, com a finalidade de empinar pipas/papagaios no Município de Pacajus.

Data
21 de agosto de 2023
Número
1120
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada