Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 1.120, de 21 de agosto de 2023
Dispõe sobre a proibição da comercialização, fabricação e utilização do cerol industrializado e/ou caseiro, emprego de produto cortante, bem como a linha chilena, com a finalidade de empinar pipas/papagaios no Município de Pacajus.
- Data
- 21 de agosto de 2023
- Número
- 1120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada