Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Que autoriza o Poder Executivo a fazer a concessão de uso, em COMODATO, de bem imóvel Público Municipal e, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2023
Autoria: Davanilson José Pinheiro Leite (Tó da Guiomar) - Prefeito Municipal - Projeto de Lei