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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 1.014, de 23 de junho de 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, das atividades: Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - creche, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – pré- escola, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE– AEE, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE quilombola, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Eja no Fundo Municuipal de Educação do Município, e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2022
Número
1014
Publicação
23 de junho de 2022
Vigência
Não informada