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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 1.016, de 24 de junho de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Pacajus garantir isenção de 10 (dez) meses aos feirantes do município em relação ao pagamento do preço público obrigatório a prefeitura, em razão da padronização das bancas de feira

Data
24 de junho de 2022
Número
1016
Publicação
24 de junho de 2022
Vigência
Não informada