Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 1.016, de 24 de junho de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Pacajus garantir isenção de 10 (dez) meses aos feirantes do município em relação ao pagamento do preço público obrigatório a prefeitura, em razão da padronização das bancas de feira
- Data
- 24 de junho de 2022
- Número
- 1016
- Publicação
- 24 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada