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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 1.024, de 01 de agosto de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Pacajus garantir isenção de 03 (três) meses aos permissionários do mercado de cereais do município de Pacajus, em relação ao pagamento do preço público obrigatório à prefeitura, em razão da reforma no mercado de cereais

Data
1 de agosto de 2022
Número
1024
Publicação
1 de agosto de 2022
Vigência
Não informada