Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 1.024, de 01 de agosto de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Pacajus garantir isenção de 03 (três) meses aos permissionários do mercado de cereais do município de Pacajus, em relação ao pagamento do preço público obrigatório à prefeitura, em razão da reforma no mercado de cereais
- Data
- 1 de agosto de 2022
- Número
- 1024
- Publicação
- 1 de agosto de 2022
- Vigência
- Não informada