Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 1.034, de 23 de setembro de 2022
Institui o marco legal da primeira infância de Pacajus/Ce e dá outras providências
- Data
- 23 de setembro de 2022
- Número
- 1034
- Publicação
- 23 de setembro de 2022
- Vigência
- Não informada