Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 1.045, de 04 de novembro de 2022
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, no âmbito do município de Pacajus, e dá outras providências
- Data
- 4 de novembro de 2022
- Número
- 1045
- Publicação
- 4 de novembro de 2022
- Vigência
- Não informada