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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 1.045, de 04 de novembro de 2022

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, no âmbito do município de Pacajus, e dá outras providências

Data
4 de novembro de 2022
Número
1045
Publicação
4 de novembro de 2022
Vigência
Não informada