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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 967, de 23 de março de 2022

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a diretoria municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.

Data
23 de março de 2022
Número
967
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada