Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 967, de 23 de março de 2022
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a diretoria municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2022
- Número
- 967
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada