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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 966, de 23 de março de 2022

Altera a Lei Municipal nº 649/2019 que cria a Autarquia de Trânsito e Transportes de Pacajus e acrescenta a Lei nº 944/2022.

Data
23 de março de 2022
Número
966
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 944, de 15 de fevereiro de 2022

    Altera o art. 2º da Lei nº 391 de 17 de junho de 2015, que cria a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus, e altera a Lei nº 649 de 08 de março de 2019 que altera a Lei nº 391 de 2015, na forma que indica e dá outras provdências.