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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 449, de 20 de setembro de 1995

Estabelece normas para instalação e funcionamento dos mercados públicos e feiras livres, no Município de Maracanaú, e adota outras providências.

Data
20 de setembro de 1995
Número
449
Publicação
20 de setembro de 1995
Vigência
Não informada