Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 449, de 20 de setembro de 1995
Estabelece normas para instalação e funcionamento dos mercados públicos e feiras livres, no Município de Maracanaú, e adota outras providências.
- Data
- 20 de setembro de 1995
- Número
- 449
- Publicação
- 20 de setembro de 1995
- Vigência
- Não informada