Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 704, de 28 de fevereiro de 2000
Autoriza ao chefe do poder executivo a doar o terreno que indica de propriedade do município.
- Data
- 28 de fevereiro de 2000
- Número
- 704
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2000
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 711, de 29 de maio de 2000Modifica a Lei Municipal nº 704/00 de 28 de fevereiro de 2000 e adota outras providências.