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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 446, de 18 de setembro de 1995

Cria o Programa de Apoio ao Idoso para Aposentadoria Rural, e adota outras providências.

Data
18 de setembro de 1995
Número
446
Publicação
18 de setembro de 1995
Vigência
Não informada