Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 446, de 18 de setembro de 1995
Cria o Programa de Apoio ao Idoso para Aposentadoria Rural, e adota outras providências.
- Data
- 18 de setembro de 1995
- Número
- 446
- Publicação
- 18 de setembro de 1995
- Vigência
- Não informada