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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 445, de 26 de julho de 1995

Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e adota outras providências.

Data
26 de julho de 1995
Número
445
Publicação
26 de julho de 1995
Vigência
Não informada