Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 584, de 22 de dezembro de 1997
Autoriza o chefe do poder executivo exercer as competências que foram atribuídas aos municípios pelo código de trânsito brasileiro e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 1997
- Número
- 584
- Publicação
- 22 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada