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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 584, de 22 de dezembro de 1997

Autoriza o chefe do poder executivo exercer as competências que foram atribuídas aos municípios pelo código de trânsito brasileiro e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 1997
Número
584
Publicação
22 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada