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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.176, de 19 de abril de 2022

Cria o Programa de Gestão e Autonomia Financeira das Unidades de Atendimento vinculadas à Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Maracanaú, autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de Conselhos Gestores para Autonomia das Unidades de Atendimento, e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2022
Número
3176
Publicação
19 de abril de 2022
Vigência
Não informada