Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.176, de 19 de abril de 2022
Cria o Programa de Gestão e Autonomia Financeira das Unidades de Atendimento vinculadas à Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Maracanaú, autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de Conselhos Gestores para Autonomia das Unidades de Atendimento, e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2022
- Número
- 3176
- Publicação
- 19 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada