Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 533, de 23 de dezembro de 1996
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno de propriedade do Município que indica e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 1996
- Número
- 533
- Publicação
- 23 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada