Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 529, de 26 de novembro de 1996
Estabelece normas e condições para o exercício dos direitos referentes a saúde reprodutiva e coíbe esterilização indiscriminada e determina outras providências
- Data
- 26 de novembro de 1996
- Número
- 529
- Publicação
- 26 de novembro de 1996
- Vigência
- Não informada