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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 529, de 26 de novembro de 1996

Estabelece normas e condições para o exercício dos direitos referentes a saúde reprodutiva e coíbe esterilização indiscriminada e determina outras providências

Data
26 de novembro de 1996
Número
529
Publicação
26 de novembro de 1996
Vigência
Não informada