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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.175, de 19 de abril de 2022

Cria o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Maracanaú, autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de Conselhos de Autonomia das Unidades de Saúde, e adota outras providências.

Data
19 de abril de 2022
Número
3175
Publicação
19 de abril de 2022
Vigência
Não informada