Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.175, de 19 de abril de 2022
Cria o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Maracanaú, autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de Conselhos de Autonomia das Unidades de Saúde, e adota outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2022
- Número
- 3175
- Publicação
- 19 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada