Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 516, de 06 de novembro de 1996
Dispõe sobre concessão de utilidade pública Municipal o Conselho Comunitário do Planalto Cidade e adota outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 1996
- Número
- 516
- Publicação
- 6 de novembro de 1996
- Vigência
- Não informada