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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 516, de 06 de novembro de 1996

Dispõe sobre concessão de utilidade pública Municipal o Conselho Comunitário do Planalto Cidade e adota outras providências.

Data
6 de novembro de 1996
Número
516
Publicação
6 de novembro de 1996
Vigência
Não informada