Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 508, de 03 de junho de 1996

Regulamenta e disciplina os artigos 223 (I e II) e 234 da Lei Orgânica do Município e adota outras providências.

Data
3 de junho de 1996
Número
508
Publicação
3 de junho de 1996
Vigência
Não informada