Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 508, de 03 de junho de 1996
Regulamenta e disciplina os artigos 223 (I e II) e 234 da Lei Orgânica do Município e adota outras providências.
- Data
- 3 de junho de 1996
- Número
- 508
- Publicação
- 3 de junho de 1996
- Vigência
- Não informada