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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 556, de 30 de maio de 1997

Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar ao estado do Ceará-DERT - Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes o imóvel que indica, e dá outras providências.

Data
30 de maio de 1997
Número
556
Publicação
30 de maio de 1997
Vigência
Não informada