Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 556, de 30 de maio de 1997
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar ao estado do Ceará-DERT - Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes o imóvel que indica, e dá outras providências.
- Data
- 30 de maio de 1997
- Número
- 556
- Publicação
- 30 de maio de 1997
- Vigência
- Não informada