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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 555, de 30 de maio de 1997

Autoriza ao chefe do poder executivo a promover ações para criação, instalação e funcionamento de conselhos escolares e adota outras providências.

Data
30 de maio de 1997
Número
555
Publicação
20 de maio de 1997
Vigência
Não informada