Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 555, de 30 de maio de 1997
Autoriza ao chefe do poder executivo a promover ações para criação, instalação e funcionamento de conselhos escolares e adota outras providências.
- Data
- 30 de maio de 1997
- Número
- 555
- Publicação
- 20 de maio de 1997
- Vigência
- Não informada