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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 549, de 12 de maio de 1997

Autoriza ao chefe do poder executivo doar o terreno de propriedade do município que indica e dá outras providências.

Data
12 de maio de 1997
Número
549
Publicação
12 de maio de 1997
Vigência
Não informada