Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 536, de 27 de janeiro de 1997
Destina às famílias com portadores de deficiência, 10% do número total de habitações populares construídas pelo poder público do município de Maracanaú.
- Data
- 27 de janeiro de 1997
- Número
- 536
- Publicação
- 27 de janeiro de 1997
- Vigência
- Não informada