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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 536, de 27 de janeiro de 1997

Destina às famílias com portadores de deficiência, 10% do número total de habitações populares construídas pelo poder público do município de Maracanaú.

Data
27 de janeiro de 1997
Número
536
Publicação
27 de janeiro de 1997
Vigência
Não informada