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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 437, de 18 de julho de 1995

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Direito Real de Uso do Próprio Municipal que Indica, e dá outras providências.

Data
18 de julho de 1995
Número
437
Publicação
18 de julho de 1995
Vigência
9 de abril de 1996

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.