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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 486, de 16 de fevereiro de 1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Associação Boa Esperança o imóvel irregular constituído de área verde do loteamento Serra Azul no Pau Serrado neste Município.

Data
16 de fevereiro de 1996
Número
486
Publicação
16 de fevereiro de 1996
Vigência
Não informada