Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 486, de 16 de fevereiro de 1996
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Associação Boa Esperança o imóvel irregular constituído de área verde do loteamento Serra Azul no Pau Serrado neste Município.
- Data
- 16 de fevereiro de 1996
- Número
- 486
- Publicação
- 16 de fevereiro de 1996
- Vigência
- Não informada