Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 350, de 14 de junho de 1994
Cria o programa de controle e acompanhamento as famílias ocupantes de terrenos públicos e/ou particulares, e adota outras providências.
- Data
- 14 de junho de 1994
- Número
- 350
- Publicação
- 14 de junho de 1994
- Vigência
- Não informada