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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 350, de 14 de junho de 1994

Cria o programa de controle e acompanhamento as famílias ocupantes de terrenos públicos e/ou particulares, e adota outras providências.

Data
14 de junho de 1994
Número
350
Publicação
14 de junho de 1994
Vigência
Não informada