Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 324, de 25 de novembro de 1993
Cria o Programa "Crianças e Adolescentes no Trabalho" e adota outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 1993
- Número
- 324
- Publicação
- 25 de novembro de 1993
- Vigência
- Não informada