Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o acordo de parcelamento de dívida do Município de Maracanaú para com o INSS nos termos da Lei Complementar n. 77, de 13 de julho de 1993.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.