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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 346, de 04 de abril de 1994

Estabelece a obrigatoriedade de declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes executivo e legislativo e adota outras providências.

Data
4 de abril de 1994
Número
346
Publicação
4 de abril de 1994
Vigência
Não informada