Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 346, de 04 de abril de 1994
Estabelece a obrigatoriedade de declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes executivo e legislativo e adota outras providências.
- Data
- 4 de abril de 1994
- Número
- 346
- Publicação
- 4 de abril de 1994
- Vigência
- Não informada