Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 345, de 25 de março de 1994

Dispõe sobre os cargos e emprego públicos reservados as pessoas portadoras de deficiência define critérios para admissão e outras providências.

Data
25 de março de 1994
Número
345
Publicação
25 de março de 1994
Vigência
Não informada