Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 345, de 25 de março de 1994
Dispõe sobre os cargos e emprego públicos reservados as pessoas portadoras de deficiência define critérios para admissão e outras providências.
- Data
- 25 de março de 1994
- Número
- 345
- Publicação
- 25 de março de 1994
- Vigência
- Não informada