Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 320, de 13 de outubro de 1993
Institui a Semana Municipal dos Direitos Humanos da Rede Pública de Ensino, e dá outras providências.
- Data
- 13 de outubro de 1993
- Número
- 320
- Publicação
- 13 de outubro de 1993
- Vigência
- Não informada