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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 320, de 13 de outubro de 1993

Institui a Semana Municipal dos Direitos Humanos da Rede Pública de Ensino, e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 1993
Número
320
Publicação
13 de outubro de 1993
Vigência
Não informada