Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 340, de 18 de fevereiro de 1994
Autoriza, em caráter excepcional ao Poder Executivo Municipal, por razão estritamente social, a proceder as doações de quotas partes, de área institucional, própria do município e respectivas casas populares nela vinculadas a projeto destinado a pessoas renda, residentes na implantadas, habitacional de baixa denominada favela do Iguatemi e participantes efetivos do mutirão de edificações, e adota outras providências.
- Data
- 18 de fevereiro de 1994
- Número
- 340
- Publicação
- 18 de fevereiro de 1994
- Vigência
- Não informada