Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 337, de 28 de janeiro de 1994
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o banco do estado do Ceará S/A - BBC. através do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU, para execução das obras e serviços inteirante do Projeto de Desenvolvimento Urbano do Estado - PROURB/CE.
- Data
- 28 de janeiro de 1994
- Número
- 337
- Publicação
- 28 de janeiro de 1994
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 364, de 22 de setembro de 1994Altera a lei nº 337/94 de 28 de janeiro de 1994, dando nova redação ao seu art. 1º e dá outras providências.