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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 296, de 17 de maio de 1993

Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóvel urbano objeto de desapropriação a Instituição Comunitária Vanda Pinheiro e adota outras providências.

Data
17 de maio de 1993
Número
296
Publicação
17 de maio de 1993
Vigência
Não informada