Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 296, de 17 de maio de 1993
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóvel urbano objeto de desapropriação a Instituição Comunitária Vanda Pinheiro e adota outras providências.
- Data
- 17 de maio de 1993
- Número
- 296
- Publicação
- 17 de maio de 1993
- Vigência
- Não informada