Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Complementar nº 3.165, de 05 de abril de 2022
Altera a Lei Complementar n. 1.875, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
- Data
- 5 de abril de 2022
- Número
- 3165
- Publicação
- 5 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.875, de 29 de junho de 2012Dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Maracanaú, institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Procurador do Município e dá outras providências.