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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Complementar nº 3.165, de 05 de abril de 2022

Altera a Lei Complementar n. 1.875, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Maracanaú, na forma que especifica.

Data
5 de abril de 2022
Número
3165
Publicação
5 de abril de 2022
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 1.875, de 29 de junho de 2012

    Dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Maracanaú, institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Procurador do Município e dá outras providências.