Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Maracanaú (UFM), atualiza tabela das taxas municipais, autoriza a celebração de convênios para a arrecadação de tributos municipais e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 283, de 04 de março de 1993Altera os percentuais da Unidade Fiscal Do Município - UFM, da taxa de alvará incidentes sobre a atividade comércio, calculadas pelo critério da unidade de comprimento metro e adota outras providências.