Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.001, de 22 de dezembro de 2020
Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. ACR LOG LTDA.
- Data
- 22 de dezembro de 2020
- Número
- 3001
- Publicação
- 22 de dezembro de 2020
- Vigência
- Não informada