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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.001, de 22 de dezembro de 2020

Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. ACR LOG LTDA.

Data
22 de dezembro de 2020
Número
3001
Publicação
22 de dezembro de 2020
Vigência
Não informada