Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.997, de 22 de dezembro de 2020
Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. Joaquim Logística LTDA.
- Data
- 22 de dezembro de 2020
- Número
- 2997
- Publicação
- 22 de dezembro de 2020
- Vigência
- Não informada