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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.996, de 22 de dezembro de 2020

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. Tetê Atacadista de Alimentos LTDA.

Data
22 de dezembro de 2020
Número
2996
Publicação
22 de dezembro de 2020
Vigência
Não informada