Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.996, de 22 de dezembro de 2020
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. Tetê Atacadista de Alimentos LTDA.
- Data
- 22 de dezembro de 2020
- Número
- 2996
- Publicação
- 22 de dezembro de 2020
- Vigência
- Não informada