Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.994, de 22 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a validade pelo prazo de 5 (cinco) anos de laudo pericial, que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no Município de Maracanaú, e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2020
- Número
- 2994
- Publicação
- 22 de dezembro de 2020
- Vigência
- Não informada