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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.994, de 22 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a validade pelo prazo de 5 (cinco) anos de laudo pericial, que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2020
Número
2994
Publicação
22 de dezembro de 2020
Vigência
Não informada