Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica, a concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências. AMEM - Associação dos Moradores Especiais de Maracanaú.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.995, de 22 de dezembro de 2020Revoga a Lei Municipal nº 2.973, de 17 de Novembro de 2020, e dá outras providências. AMEM - Associação dos Moradores Especiais de Maracanaú.