Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.972, de 10 de novembro de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros repassados pelo Ministério do Turismo ao Município de Maracanaú, para a implantação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, nos termos da Lei nº 14.017, de 29 de Junho de 2020.
- Data
- 10 de novembro de 2020
- Número
- 2972
- Publicação
- 10 de novembro de 2020
- Vigência
- Não informada